ABERTURA DE MEI , MICROEMPRESAS E AUTÔNOMOS EM MOGI MIRIM

 

ABERTURA DE MEI COM SERVIÇO MENSAL GRÁTIS POR 1 ANO

 

ESCRITÓRIO MOGI MIRIM - ABERTURA DE MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 ABERTURA DE MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS

 

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

 

Como funciona a contratação de um empregado doméstico?

 

Você sabe como contratar uma empregada domestica? Algumas pessoas têm rotinas cansativas e consequentemente ficam sem tempo para realizar tarefas domésticas e por isso optam por contratar um empregado doméstico.

Continue conosco que vamos explicar como fazer este tipo de contratação. 

A pessoa que precisar contratar um empregado doméstico deve estar atento com a legislação e com todas as obrigações trabalhistas que devem ser cumpridas e é importante também ficar de olho nas atualizações nas leis que estipulam regras relacionadas ao vínculo empregatício. 

Como fazer para contratar um empregado doméstico? 

Como citamos acima é necessário ter conhecimento sobre a legislação trabalhista que regem o vínculo empregatício, vamos citar abaixo alguns pontos importantes na hora de realizar a contratação. 

Pagamento do empregado

·         Para efetuar o pagamento é necessário estar ciente da jornada laboral do profissional que for contratado e esteja atento também ao salário mínimo vigente no ano. Esses detalhes são primordiais para fazer jus aos direitos trabalhistas do funcionário e evitar dores de cabeça no futuro. 

Jornada de trabalho 

·         No geral, a jornada laboral exercida pelo funcionário é de 44 horas semanais, mas os empregadores têm a opção de contratar um profissional para exercer suas atividades laborais no regime parcial de 25 horas semanais, ou na escala 12×36. 

 

Controle de ponto da empregada doméstica 

·         De acordo com a Lei é necessário ter um registro de ponto, o mesmo não precisa ser necessariamente igual de empresas, este controle pode ser administrado da maneira que o empregador achar melhor.

Verba adicional 

·         Os empregadores precisam ter uma reserva de verba adicional para os chamados encargos trabalhistas, como: FGTS, FGTS compulsório, INSS e seguro contra acidentes de trabalho. 

Hora extra 

·         Neste caso, é necessário realizar um controle da jornada de trabalho diferente dos demais trabalhadores, pois, se o funcionário exceder sua carga horária, logo o empregador precisa pagar o valor adicional de 50% sobre as horas trabalhadas a mais de segunda a sábado, ou o valor de 100% para as atividades laborais realizadas em descanso remunerado e feriados. Esteja atento nisto, pois, o descumprimento dos valores pode ocasionar em problemas com a justiça. 

Contrato período noturno 

·         Se o funcionário for contratado para exercer suas atividades laborais durante o período noturno, sendo entre 22 horas e 5 horas, neste caso o funcionário deve receber um adicional noturno de 20% em cima do valor da hora de trabalho do profissional. 

Vale-transporte 

·         Se a pessoa contratada precisar de vale-transporte para chegar até o local de trabalho, é de responsabilidade do empregador fornecer para que a pessoa realize o deslocamento. Com isso, será descontado até 6% do salário do funcionário para receber tal benefício. 

 

Férias 

·         É direito do funcionário ter 30 dias a cada 12 meses trabalhados, lembrando que este período de descanso do empregado doméstico pode ser acordado com o empregador conforme as leis trabalhistas. 

Décimo terceiro salário

·         Todos os funcionários domésticos têm direito de receber o décimo terceiro salário. 

 

Suporte Profissionais Liberais

Suporte a profissionais liberais, produtores rurais e empregadores domésticos;

Elaboração do Livro Caixa (com suporte contábil e elaboração de folha de pagamento) para profissionais liberais e produtores rurais;

Regularização de obras de construção civil;

Atendimento às exigências do e-Social para empregadas domésticas.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA MICROEMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

 

Pagamento de impostos

Em comum com o MEI, existe o fato de que MEs também pagam impostos mensais em guia única. Mas essa guia não conta com o INSS do empreendedor, não tem valor fixo e este é calculado de acordo com alíquotas que podem mudar.

Por exemplo, na prestação da maioria dos serviços, o anexo utilizado para a aplicação de percentuais é o Anexo III do Simples Nacional, dividido assim:

• 6% sobre o faturamento mensal de ME com receita anual de até R$ 180 mil;
• 11,2% sobre o faturamento mensal de ME com receita anual entre R$ 180 mil e R$ 360 mil;
• 13,5% sobre o faturamento mensal de EPP (empresa de pequeno porte) com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 720 mil;
• 16% sobre o faturamento mensal de EPP com receita anual entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão;
• 21% sobre o faturamento mensal de EPP com receita anual entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões;
• 33% sobre o faturamento mensal de EPP com receita anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.

Além dessas faixas de faturamento e porcentagens, existem as deduções para a base de cálculo, que constam da segunda à última faixa.

Transmissão da Declaração de Informações Fiscais e Socioeconômicas (Defis)

Para MEs e EPPs, a Defis também é anual, porém exige a declaração de mais informações em relação à DASN, como:

• valores gastos em compras de produtos e materiais e contratações de serviços;
• número de funcionários;
• valores mantidos em caixa e contas bancárias da empresa;
• Capital Social e sua divisão.

Pagamento de INSS e IRPF sobre pró-labore

O pró-labore é a remuneração mensal pelo trabalho de administração do negócio ao proprietário e, se existirem, seus sócios. Sobre esse valor, é calculada a contribuição previdenciária que o empreendedor deve pagar.

Além disso, dependendo do valor, é necessário ainda pagar imposto de renda sobre a base de cálculo do IRPF destacada no holerite.

Para pagar o INSS e o IRPF, a empresa deve processar a folha de pagamentos com o pró-labore, que gera as guias de contribuição previdenciária e imposto.

Emissão de notas fiscais

Independentemente de quem seja o cliente, uma microempresa sempre deve emitir nota fiscal  em cada prestação de serviço ou venda.

Como você percebeu, são diferentes obrigações tributárias, entre mais simples e mais complexas, que exigem atenção e até conhecimento de impostos e procedimentos fiscais.

Por isso, contar com profissionais contábeis para lidar com elas tende a dar mais segurança e tranquilidade para o empreendedor, para evitar dores de cabeça e até multas do Fisco.

Para saber como nossa equipe de contadores pode ajudá-lo a manter as obrigações sempre em dia, entre em contato conosco.

MEI saiba como declarar IRPF e DASN-SIMEI

O Brasil tem 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Saiba como preencher o IRPF e o DASN-SIMEI em 2021.

13/03/2021 12:30:01

163,4 mil acessos

 
 
 

De acordo com o Sebrae, o Brasil tem 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). 

Contudo, muitos MEIs esquecem que devem prestar contas tanto como pessoa jurídica quanto como pessoa física. 

Confira abaixo as principais respostas para as dúvidas referentes às declarações.

MEI deve declarar Imposto de Renda?

O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de 2020. O prazo de entrega do IRPF 2021 será das 8h do 1° de março até as 23h59 de 30 de abril (horário de Brasília). O programa da Receita Federal já está disponível para download em smartphones, tablets e computadores.

Neste ano, entre as pessoas que precisam entregar a declaração estão o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2020; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil; tinha patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021; fez operações na Bolsa; ou optou pela isenção do imposto cobrado sobre o ganho na venda de imóvel, ao usar o valor obtido para comprar outro imóvel em até 180 dias após a venda.

Como declarar ganhos como MEI no IR 2021?

Existem duas metodologias para o microempreendedor individual declarar seus ganhos no IRPF 2021.

A primeira delas é a metodologia contábil, voltada a quem tem controle de caixa. O empreendedor deve montar uma planilha com seus ganhos e despesas mensais. Calculando a diferença entre faturamento e custos, o MEI chega ao seu ganho real. Esse lucro é declarado no IRPF, na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13.

A segunda metodologia é a de presunção, e serve para o empreendedor que não tem um controle de caixa. O governo assume percentuais de rendimentos isentos com base na atividade desempenhada pelo MEI: 8% do faturamento é isento para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

Por exemplo: um microempreendedor individual que atua com serviços faturou R$ 60 mil em 2020. Ele deve calcular a parcela do seu faturamento isenta de impostos: R$ 60 mil x 32% = R$ 19,2 mil. Esse valor deve ser declarado no IRPF, também na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13. Dessa forma, o MEI não precisa conhecer suas despesas.

As duas metodologias são aceitas pela Receita Federal – mas a primeira é melhor por dar uma dimensão real do lucro do microempreendedor individual.

O MEI só é obrigado a declarar se tiver rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Mesmo assim, é importante que o microempreendedor individual sempre preencha o IRPF.  

Como declarar CLT e MEI no IRPF?

Caso você seja tanto MEI quanto empregado pela CLT, una todos os seus rendimentos em uma única declaração do IRPF. O imposto será calculado pela soma dos rendimentos.

No caso dos ganhos como CLT, a declaração é feita na categoria de “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, lançando o Informe de Rendimentos enviado pela fonte pagadora. Vale lembrar que o CLT que abriu MEI não tem direito ao seguro desemprego, mesmo que nunca tenha faturado como microempreendedor individual.

O que é DASN-SIMEI?

O MEI precisa declarar seu faturamento referente ao ano anterior não apenas pelo IRPF, mas também por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa é a declaração do microempreendedor individual em sua pessoa jurídica.

Na DASN-SIMEI, o MEI informa seu faturamento e se contratou ou não um funcionário – o microempreendedor individual pode ter até um empregado.

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2020 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2021. Já quem se tornou ou vai se tornar MEI neste ano irá declarar seus ganhos na DASN-SIMEI apenas em 2022.

Multas DASN-SIMEI

Não entregar a DASN-SIMEI no prazo acarreta multas. Quando a DASN-SIMEI é feita após o prazo, junto do recibo de entrega da declaração são emitidos uma notificação de lançamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento imediato da multa.

O cálculo da multa é feito pela diferença entre o dia seguinte ao término do prazo fixado e o dia efetivo de entrega da DASN-SIMEI. A cobrança é de R$ 50 no mínimo, ou de 2% por mês-calendário atrasado caso tal valor ultrapasse R$ 50. 

Esses 2% incidem sobre o montante de tributos decorrentes dos dados informados na DASN-SIMEI. A cada mês, mais 2% são acrescentados, até um limite de 20% do total de tributos devidos. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do DARF, a multa será reduzida em 50%.

ABERTURA DE MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM MOGI MIRIM

 

Declaração de Imposto de Renda 2021 - Prazo Final 31.05.21

Fazemos sua Declaração IRPF - Contador para Imposto de Renda

Documentos necessários  para imposto de renda 2021:

• nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
• endereço atualizado;
• cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;

• Informe de Rendimentos de instituições financeiras (bancos) inclusive corretora de valores;
• informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.;
• informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
• informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras;
• documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos efetuados ao longo de 2020, dentre eles: imóveis, contas correntes, aplicações financeiras, veículos, etc;
• no caso de imóveis deve constar a data de aquisição, área do imóvel, Inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de imóveis, por exemplo;
•  já no caso de automóveis devem ser declarados o número do RENAVAM e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador.=
• informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no ano de 2020;
• Informais outras (aposentadorias, aluguéis de casas, Vendas com máquinas de crédito)
• recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
• despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente);
• comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora com a indicação do aluno);
• 
  

CONTADOR - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM MOGI MRIM

 

Declaração de Imposto de Renda 2021

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  2021